Protocolo: 301230011848 (19/12/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1)
Requerente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Detalhes do despacho: Tendo em vista o inciso VI do artigo 124 da LPI, haja vista a marca ser constituída por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva.