Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa da titular do nome civil 'VICTÓRIA PINHEIRO', devidamente assinada pela mesma, para registrar seu nome civil como marca pela empresa VPP INTERIORES EIRELI, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores".