Protocolo: 301260021555 (10/02/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sob o nº 0020412-16.2025.4.05.8401 [processo INPI nº 52402.001682/2026-96]. Transitada em julgado sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido autoral, para declarar a nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 927635267, com o consequente deferimento.