Protocolo: 301240011832 (17/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação Ação Ordinária n°: 5003955-42.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, reconhecida a ilegalidade dos atos administrativos do INPI, declarar a nulidade dos registros nº 927.621.118, 927.622.823, 927.621.061, 927.622.661, 917.274.199, 927.621.100, 927.622.777, 927.621.045, 927.622.467 e 927.621.126, para a marcas mistas por eles protegidas, de titularidade da empresa ré". Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.011309/2023-09.