Protocolo: 301230001240 (03/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo 12ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SSJ DE BELO HORIZONTE n.º 1038584-34.2022.4.01.3800 INPI n.º 52402.001035/2023-31. Deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos das negativas dadas aos pedidos de registro da marca mista ?PURO GELATO? (processos administrativos 917774175 e 91777428), bem como os pedidos formulados após esses indeferimentos (927603357 e 927603420) nas mesmas classes NCL (11) 30 e 35, até ulterior determinação judicial.