Protocolo: 850240180166 (16/04/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TA DOCE
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Contrarrazões apresentada fora do prazo legal.