Protocolo: 850230114125 (14/03/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: ANDRE RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;