Protocolo: 850220565804 (19/12/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CARRETEL AVIAMENTOS EIRELI
Procurador: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.