Protocolo: 850230538476 (06/11/2023)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Procurador: VINÍCIUS VILODRES CAMPANHA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou