Protocolo: 850240589906 (11/11/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA
Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME
Detalhes do despacho: Deve a recorrente CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ou a titular da anterioridade impeditiva CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A promoverem a transferência do pedido em exame ou do registro apontado como anterioridade, a fim de que ambos fiquem sob a mesma esfera de titularidade, afastando assim a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. A relação entre elas, de mantenedora e patrocinadora não configura grupo econômico, conforme os Pareceres INPI/PROC/DIRAD/n. 02/2010 e n. 04/2010 e consulta COPEX #3856.