Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no Manual de Marcas item 5.11.14 - Nome civil, patronímico e imagem de terceiros - Imagem de terceiros e Direito de personalidade de menor de 18 anos, apresente autorização de ENZO STOCO MAETA para o registro de sua imagem como marca. Em se tratando de menor de idade emancipado, apresente autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei. Observe que não se admite, para tal fim, autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais.