Protocolo: 850230145474 (30/03/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: CARLOS HENRIQUE SOUZA COSTA FILHO
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação, não admitida por falta de previsão legal.