Protocolo: 850230534894 (03/11/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: FREEDOM LICENCIADORA LTDA
Procurador: E. J. GARCIA ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Deve a recorrida FREEDOM WALLS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA averbar perante o INPI a alteração de nome para FREEDOM WALLS INDUSTRIAL LTDA. Além disto, em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, a mesma identidade de sócios em diferentes empresas não configura relação de grupo econômico. Sendo assim , face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente FREEDOM LICENCIADORA LTDA comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.