Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa, do detentor do direito de personalidade, para registrar como marca o nome artístico " KEVIN O CHRIS", que constitui o presente sinal, em conformidade com o artigo 124, inciso XVI, da LPI. Tendo em vista que o requerente do pedido se trata de tipo de empresa a qual não se enquadra com legitimidade para representar o titular do direito de personalidade.