Protocolo: 301240002912 (19/03/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO 21ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO n.º 5034549-56.2023.4.03.6100 INPI n.º 52402.001762/2024-80. Acordo realizado entre as partes e homologado pela MM. Juíza Federal designada no âmbito da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, nos seguintes termos: o INPI promoverá a anulação da decisão indeferitória do pedido de registro da marca "AUTOFIX", concedendo-a à autora, no prazo máximo de 20 dias úteis, incumbindo à parte autora o pagamento das taxas correspondentes antes da expedição do certificado de registro.