Protocolo: 850250218831 (30/04/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Procurador: Mário Sebastião Braga Amorim
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. Esclarecer legitimidade de REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 49350817000189 para requerer em nome de REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 21488092/000170 qualificado no documento de cessão como parte cessionária da transferência.