Protocolo: 850230155455 (05/04/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ESTUDIO B MODELAGEM E ESCALA PARA CALÇADOS LTDA ME
Procurador: Marcelo André Marchezan
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.