Protocolo: 850220456557 (11/10/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: THIAGO LUCAS PEREIRA ASSÉ
Procurador: Andre Gustavo Souza Froes de Aguilar
Detalhes do despacho: O pedido de transferência da marca deveria ter sido protocolado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI. Para averbação da transferência, cumpra as exigências a seguir: 1) Apresente procuração por parte da cessionária, nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, preenchendo a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária. 2) Reapresente documento de cessão contendo a assinatura e as qualificações completas do representante da cessionária, nos moldes do Manual de Marcas do INPI, em seu item 8.1.