Protocolo: 850220443167 (04/10/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: ICAPT INC.
Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES
Detalhes do despacho: A petição de apresentação de documentos anexada (850220443167), de código 381, possui conteúdo de oposição. Para essa finalidade deveria ter sido protocolada petição de oposição, de código 332. Cabe observar que as petições de código 381 possuem valor inferior às de código 332.Assim, em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista recolhimento a menor de taxa para a petição de nº 850220443167: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições) do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de petição de oposição (serviço 332), cumprindo esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.