Protocolo: 800230333279 (29/08/2023)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: OLMA INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEO DE MAMONA EIRELI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;