Protocolo: 800230400936 (23/10/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: PROTECAO MOTOCAR LTDA
Procurador: Úrsula Bezerra e Silva Lira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou