Protocolo: 850230408134 (25/08/2023)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: LEPORT SEMIJOIAS LTDA
Procurador: SANTA MARCA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Anotada a alteração de nome. Anotada a alteração de sede. Alterado o objeto da petição nos termos do art. 220 da LPI, em aproveitamento do ato da parte. Petição interposta com objeto equivocado. Trata-se de alteração de dados cadastrais do titular (nome e sede), vez que o CNPJ permanece o mesmo. O interessado protocolizou como "transferência de titularidade decorrente de cessão". O INPI não averba alterações no contrato social dos titulares de registros de marca ou de pedidos de registro de marcas.