Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 916278271 (BET365), 921707690 (BET365), 921707789 (BET365) e 921707835 (BET365), 925937797 (ARENA 365 BET), 926543369 (ARENA365.BET).. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921707762 (BET365), Processo 921707339 (BET365), Processo 921707738 (BET365), Processo 921707304 (BET365), Processo 921707746 (BET365), Processo 921707797 (BET365), Processo 921707819 (BET365), Processo 921707363 (BET365) e Processo 921707800 (BET365). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A seção 5.4.6 do Manual de Marcas dispõe que os serviços de ?operação de loterias? (NCL 41) enquadram-se no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. Em observância às diretrizes estabelecidas na supracitada seção do Manual de marcas, o serviço ?operação de loterias? foi alterado para ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]?.