Protocolo: 850250693995 (08/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: DECIO FABIO OLIVEIRA JR
Detalhes do despacho: ART. 134 da LPI - Pelo cumprimento insatisfatório através da petição nº 850260071122, uma vez que não foi apresentada a qualificação do signatário pela cessionária conforme exigido (cargo que ocupa).