Protocolo: 850230448752 (18/09/2023)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO PEQUENAS EMPRESAS -SEBRAE
Procurador: Rochele Worobiej Maia
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;