Protocolo: 850230406067 (24/08/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CONFEPAN PRODUTOS PARA CONFEITARIA E PANIFICAÇÃO LTDA. - ME
Procurador: Rafael Orlandi Bareno
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;