Protocolo: 850230062318 (10/02/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ROSIMAR DE CASSIA TEODORO SANCHES 15452865829
Procurador: MARCIO MOREIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO DE OPOSIÇÃO, PORÉM COM CONTEÚDO DE OPOSIÇÃO, DEVERÁ SER NÃO CONHECIDA CONFORME NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°305/04, DE 27/07/2004.