Protocolo: 850250104318 (27/02/2025)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: MARIA HILDA MENDONÇA OLIVEIRA
Procurador: Rochelle Barbosa Andrade de Sousa
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;