Protocolo: 850220574125 (25/12/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos de prioridade (381.1)
Requerente: TERRAMARES BRASIL, PRODUÇÃO DE EVENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS - EIRELI
Detalhes do despacho: Petição indeferida. Trata-se de pedido de titularidade de Pessoa Jurídica, cuja natureza jurídica é Sociedade Limitada, segundo atual situação cadastral na Receita Federal. Dessa forma, o titular do presente pedido não goza do direito de prioridade relativo ao art. 69-A da Lei 9.784/1999.