Protocolo: 301240007544 (11/07/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Mandado de Segurança impetrado por GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA (impetrante) em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (impetrado), em curso perante o Juízo Substituto da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5027832-11.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.007666/2024-45], objetivando o exame de mérito, em prazo razoável, dos pedidos de registro de marcas nº 926598155 e nº 927208296.