Protocolo: 850230157008 (05/04/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: RENATO RUEGGER PEREIRA DE FREITAS
Procurador: DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.