Protocolo: 301250143793 (19/12/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - RS. Ofício nº 10096595145. Processo 5292778-81.2025.8.21.0001/RS. Processo INPI nº 52402.018590/2025-64.