Protocolo: 850220501505 (09/11/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ANDREARA OLIVEIRA DUARTE SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.