Protocolo: 850230071381 (16/02/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TOP DEFENSE LTDA
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.