Protocolo: 850240337358 (08/07/2024)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: INSPIRA SERVIÇOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Procurador: IMPERATUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: No presente caso, a petição de retificação apresentada questiona a ?decisão de não conhecer da petição? publicada na RPI 2783, de 07/05/2024. Tal decisão teve como fundamento o artigo 219, incisos III, da LPI. Em consulta ao setor competente, foi confirmado o não recebimento do valor referente à GRU 31123252309886018 pelo INPI. Logo, cabe ao usuário obter informações junto à instituição financeira responsável acerca do ocorrido, não sendo suficiente o comprovante de pagamento juntado aos autos como forma de reverter a decisão impugnada. Diante do exposto, consignamos que a decisão de não conhecimento acima mencionada está revestida de toda a legalidade necessária para a sua manutenção.