Protocolo: 850230433993 (11/09/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: 49.441.526 RAPHAEL ANACLETO TORRES DA SILVA
Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME
Detalhes do despacho: Processo administrativo de nulidade instaurado em face de pretensa ilegalidade na concessão de registro de marca. Ato administrativo realizado em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Manutenção da concessão do registro.