Protocolo: 850230050017 (03/02/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: SUPERA FARMA LABORATORIOS S/A.
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de apresentação de documentos com teor de resposta a manifestação sobre oposição. Petição não admitida por falta de previsão legal.