Protocolo: 850230123955 (20/03/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: IND. E COM. DE ALIMENTOS DESIDRATADOS ALCON LTDA.
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação, não admitida por falta de previsão legal.