Protocolo: 850230078880 (22/02/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ROMANHA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: Vanessa Lencioni Ferreira Suchek
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;