Protocolo: 850240336355 (07/07/2024)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: PEDRO HENRIQUE CABRAL BRAILE
Procurador: Marllus Lito Freire
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.