Protocolo: 850240190256 (22/04/2024)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: MOTO BRISA LTDA
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.