Protocolo: 850230080035 (23/02/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: AXIS NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: Embramarcas - Empresa Brasileira de Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.