Protocolo: 800230465583 (13/12/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: MARIANA COUTINHO DE MORAES
Procurador: Luiz Felipe Bragança Itabirano
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;