Protocolo: 850230106883 (09/03/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: OCP S.A.
Procurador: CAMPOS MELLO ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação não conhecida por falta de previsão legal.