Detalhes do despacho: Apresente documento com autorização expressa do titular, herdeiros ou sucessores do nome civil 'Graziano Cirina', devidamente assinada pelo(s) mesmo(s), para registrar seu nome civil e sua imagem como marca pela empresa ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores".