Protocolo: 850230435863 (11/09/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Procurador: Marthom Assessoria Empresarial Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;