Protocolo: 850230347358 (25/07/2023)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: WALQUIRIA BALBINO NUNES 59226544115
Procurador: JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;