Protocolo: 850230373538 (07/08/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: QUIMIAGRI AGRONEGOCIOS AMBIENTAL LTDA - ME
Procurador: ELIAS GILBERTO RIBEIRO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;