Protocolo: 850240263783 (29/05/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: MR. PANDA LTDA
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos produtos ?Triciclos para crianças [brinquedo];Veículos de brinquedos;Bicicleta de Equilibrio (brinquedo), Triciclo de equilibrio (brinquedo), Bicicleta dobrável (brinquedo), Triciclo dobrável (brinquedo)? da especificação, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.