Protocolo: 800230333879 (29/08/2023)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5)
Requerente: L. E. LACERDA SCOMPARIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
Procurador: Júlia Parma Cantarino
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou